ANÚNCIO DE CONCURSO 12-Feb-2008
O Código Eleitoral estabelece no seu art. 425º-A a
realização de um novo recenseamento eleitoral geral, em curso no país, e cujo
termino está previsto para o dia 02 de Março do corrente ano.
Por força do mesmo dispositivo legal, o referido recenseamento deverá ser
auditado por uma entidade externa, idónea e competente, seleccionada pelo
Governo, precedendo concurso e ouvidos previamente a Comissão Nacional de
Eleições e os partidos políticos.
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Código Eleitoral foi aprovada por unanimidade 26-Jun-2007
Cabo Verde tem desde terça-feira, 12 de Junho, novo Código Eleitoral. Os deputados reunidos em Assembleia Nacional aprovaram na tarde de ontem, por unanimidade, a nova versão do Código Eleitoral, após cerca de dois meses de trabalho intenso. Um momento histórico para a democracia cabo-verdiana.
O Governo e os partidos congratularam-se com o consenso chegado em torno desta questão. A Ministra da Presidência do Conselho de Ministros, Cristina Fontes Lima, em nome do Governo felicitou a comissão paritária pelo trabalho feito com vista a se obter o consenso que levou à aprovação do novo Código Eleitoral .
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