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21-nov-2006 |
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Compreendem as Assembleias Municipais, e as Câmaras Municipais .
No que toca ao sistema eleitoral, são aplicáveis, com adaptações, as regras definidas para a Assembleia da Nacional anteriormente referenciadas.
Destaca-se que na eleição para os órgãos autárquicos as listas podem ser propostas por partidos políticos, coligações de partidos e ainda por grupos de cidadãos eleitores.
Outra especificidade consiste na extensão dos direitos de sufrágio e de candidatura aos cidadãos residentes no território cabo-verdiano, os cidadãos lusófonos e cidadãos nacionais de outros países e apátridas com residência habitual e legal em Cabo Verde
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